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Destaque · Jurisprudência
O STJ decidiu que a contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) deve ser incluída na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Essa tese vinculante altera a interpretação sobre a receita bruta das empresas, impactando a atuação dos advogados na área tributária.
Por Redação Juris ·
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Jurisprudência ·
A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de 47 processos acumulados e reduziu em 36% o estoque de questões pendentes. Essa agilidade pode facilitar a aplicação de teses repetitivas, beneficiando a atuação dos advogados em casos semelhantes.
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Jurisprudência ·
O STF cassou decisão do TST que invalidou a redução de salário negociada com empregado hipersuficiente, reafirmando a validade do art. 444, parágrafo único da CLT. Essa decisão permite que empresas negociem salários com esses empregados, o que pode influenciar a estratégia de contratação e demissão nos escritórios de advocacia trabalhista.
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Jurisprudência ·
O Carf manteve a cobrança de IRPF sobre ganho de capital, considerando que incentivos fiscais não podem ser incluídos no custo de aquisição de ações. Essa decisão pode afetar a forma como os advogados orientam seus clientes sobre a tributação em vendas de participação societária.
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Jurisprudência ·
A 2ª Turma do TST manteve a condenação de uma transportadora e da Ambev por submeter um caminhoneiro a jornadas de trabalho que chegavam a 19 horas. A decisão reconhece o dano existencial mesmo sem prova cabal de prejuízo ao convívio familiar, o que pode influenciar casos semelhantes na Justiça do Trabalho.
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Jurisprudência ·
A partir de 2027, os honorários de sucumbência não serão considerados contraprestação para a incidência de novos tributos, como a CBS e o IBS. Essa decisão é importante para os advogados, pois garante que os honorários pagos pela parte vencida não sofrerão tributação adicional.
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Jurisprudência ·
O STF decidiu que, na ausência de acordo coletivo, empresas podem distribuir a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Essa mudança, que já está em vigor, exige atenção dos advogados na revisão de acordos e convenções coletivas existentes até 2026.
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Jurisprudência ·
Terceira Turma reconheceu caráter discriminatório da dispensa, manteve indenização de R$ 50 mil e afastou a aplicação do Tema 1.022 do STF ao caso.
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Tribunais e sistemas ·
A Secretaria Unificada Cível 1 do TJPI realizou 1.943 julgamentos em outubro de 2026, com um alto índice de atendimento à demanda. Os advogados devem observar o aumento no tempo de movimentação processual, que ultrapassou 100 dias, o que pode afetar prazos e estratégias de atuação.
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Jurisprudência ·
O STJ validou normas da ANS que regulam a cobrança de planos de saúde coletivos por adesão, estabelecendo que a responsabilidade de pagamento é da empresa contratante. Essa decisão impede que as operadoras cobrem diretamente os beneficiários, o que pode impactar a forma como os advogados atuam em questões relacionadas a planos de saúde.
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Mercado jurídico ·
A Advocacia-Geral da União instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), que será obrigatório para advogados que desejam concorrer a vagas como advogado da União e procuradores. O exame terá caráter eliminatório e visa estabelecer um padrão mínimo de habilitação, facilitando a seleção de candidatos para as carreiras públicas.
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Jurisprudência ·
A Terceira Turma do STJ decidiu que não são devidos honorários sucumbenciais em ações de superendividamento com plano compulsório. Essa decisão altera a forma como os advogados devem atuar em casos de renegociação de dívidas, especialmente em relação aos honorários a serem cobrados.
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Jurisprudência ·
O STJ firmou tese que permite ao INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial, respeitando o devido processo legal. Essa decisão impacta diretamente os direitos dos segurados e os processos relacionados à manutenção desses pagamentos.
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Jurisprudência ·
O STJ decidiu excluir bonificações e descontos da base de cálculo do PIS/Cofins, favorecendo os contribuintes. A decisão encerra divergências anteriores e traz uma ressalva que ainda precisa ser melhor interpretada.
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Tribunais e sistemas ·
O TJBA promove um mutirão com 76 audiências relacionadas à violência contra a mulher em Vitória da Conquista. O evento visa acelerar o julgamento desses processos, o que pode impactar a atuação de advogados na região.
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Jurisprudência ·
O TRT da Bahia decidiu que mensagens de WhatsApp podem comprovar o pedido de demissão de um trabalhador, mesmo sem carta assinada. Essa decisão pode influenciar como advogados lidam com rescisões contratuais e provas em processos trabalhistas.
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Jurisprudência ·
O STF está avaliando a modulação de efeitos de decisões, especialmente no que tange ao ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. A discussão pode afetar a segurança jurídica e a confiança dos advogados em precedentes vinculantes, impactando casos futuros relacionados a tributos.
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Jurisprudência ·
O TJDFT decidiu que contratos de plano de saúde classificados como 'falsos coletivos' devem seguir os índices de reajuste da ANS para planos individuais. A decisão implica na devolução de valores pagos em excesso pelos consumidores, o que pode ser relevante para ações judiciais na área de saúde.
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Jurisprudência ·
O STJ decidiu que a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários não se aplica em casos de indícios de fraude. Essa decisão reforça a necessidade de cautela na celebração de contratos de honorários, especialmente em situações de indisponibilidade patrimonial.
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Jurisprudência ·
O podcast STJ No Seu Dia aborda uma decisão da Primeira Turma do STJ sobre a responsabilidade de empresas em casos de venda irregular de agrotóxicos. A conversa destaca a importância da classificação dos direitos na definição da reparação de danos, o que pode influenciar a atuação de advogados em ações coletivas e individuais.
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