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TST mantém reintegração de bancário demitido em retaliação a ação trabalhista

Terceira Turma reconheceu caráter discriminatório da dispensa, manteve indenização de R$ 50 mil e afastou a aplicação do Tema 1.022 do STF ao caso.

Por Redação Juris · · 5 min de leitura

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, a reintegração de um empregado concursado do Banco do Brasil dispensado após ajuizar uma reclamação trabalhista contra a instituição. A Justiça do Trabalho reconheceu que a demissão teve caráter retaliatório e discriminatório, entendimento que também sustentou a condenação do banco ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais.

O julgamento, realizado em 18 de agosto de 2026 e divulgado na imprensa jurídica em 9 de novembro, foi relatado pelo ministro Mauricio Godinho Delgado. O colegiado concluiu que o poder do empregador de encerrar o contrato de trabalho não autoriza a dispensa como represália ao exercício do direito constitucional de acesso à Justiça.

A decisão também esclareceu por que o caso não se enquadra na controvérsia tratada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.022 da repercussão geral, relativa à exigência de motivação das dispensas de empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Demissão ocorreu após trabalhador cobrar horas extras

O bancário havia ingressado no Banco do Brasil por concurso público em 1981 e acumulava mais de três décadas de serviços prestados à instituição.

Em 1º de fevereiro de 2013, ajuizou uma reclamação trabalhista para cobrar o pagamento da sétima e da oitava horas de trabalho como extraordinárias. Apenas seis dias depois, em 7 de fevereiro, foi tomada a decisão de dispensá-lo.

Conforme os registros examinados pela Justiça do Trabalho, o desligamento ocorreu em 28 de fevereiro de 2013, e a comunicação ao empregado foi realizada em 14 de março daquele ano.

O histórico funcional teve importância na análise judicial. O trabalhador não apresentava registros de advertências, suspensões, avaliações insatisfatórias ou queda de desempenho que justificassem a medida.

Na primeira instância, a dispensa foi considerada inválida, com determinação de reintegração e indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve o entendimento.

O Banco do Brasil recorreu, sustentando que, na condição de sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, poderia dispensar empregados sem apresentar motivação. A instituição também contestou o reconhecimento da discriminação.

Quais elementos levaram ao reconhecimento da retaliação?

A conclusão judicial não se baseou exclusivamente na existência de uma ação trabalhista anterior à demissão.

O conjunto de circunstâncias considerado pelas instâncias ordinárias incluiu a proximidade temporal entre o ajuizamento da reclamação e a decisão de desligamento, a longa trajetória profissional sem penalidades e a ausência de uma justificativa que afastasse a conclusão de perseguição.

Esses elementos, analisados em conjunto, levaram ao reconhecimento de que a rescisão contratual representou uma represália ao exercício regular de um direito.

Ao examinar o recurso, o ministro Mauricio Godinho Delgado ressaltou que os princípios constitucionais de proteção contra a discriminação também incidem sobre as relações empregatícias.

Nesse contexto, a dispensa retaliatória ultrapassa os limites legítimos do poder de direção do empregador e configura abuso de direito.

O relator também observou que a conclusão do TRT acerca do caráter discriminatório da dispensa estava fundamentada na análise dos fatos e das provas. Sua revisão exigiria novo exame desse conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 126 do TST.

Por que o Tema 1.022 do STF não foi aplicado?

Um dos pontos centrais do julgamento foi a distinção entre a ausência de motivação de uma dispensa e a prática de uma dispensa discriminatória.

No julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, correspondente ao Tema 1.022, o STF estabeleceu que empresas públicas e sociedades de economia mista devem apresentar motivação formal e razoável para dispensar empregados admitidos por concurso público.

A exigência não significa estabilidade no emprego, tampouco impõe a abertura de processo administrativo ou a demonstração de justa causa trabalhista.

O Supremo modulou os efeitos da decisão para alcançar apenas dispensas posteriores à publicação da ata de julgamento, em 4 de março de 2024.

Como o bancário havia sido dispensado em 2013, a nova exigência geral de motivação não poderia ser aplicada retroativamente ao seu desligamento.

Entretanto, segundo o TST, essa limitação temporal não afastava o reconhecimento da ilicitude da conduta.

A razão é que, no processo, a invalidade da dispensa decorria da retaliação reconhecida judicialmente ao ajuizamento de ação trabalhista, e não apenas da inexistência de motivação formal.

Na fundamentação, o relator utilizou a técnica do distinguishing, pela qual se identifica uma diferença juridicamente relevante entre o caso concreto e a situação abrangida por determinado precedente.

Assim, a Terceira Turma entendeu que a controvérsia não estava submetida diretamente ao Tema 1.022, preservando a conclusão regional sobre o caráter discriminatório do desligamento.

Decisão reforça limites ao poder de dispensa

O julgamento evidencia que o exercício do direito de ação não pode ser utilizado como fundamento para punir ou intimidar trabalhadores.

A proteção encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente na garantia de acesso ao Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, e nos princípios que vedam práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

A Lei nº 9.029/1995 também integra o conjunto normativo de proteção contra a discriminação no emprego. Seu artigo 4º disciplina consequências jurídicas da ruptura contratual discriminatória, incluindo a possibilidade de reintegração.

Para advogados trabalhistas, escritórios e departamentos jurídicos, o caso destaca a importância da análise conjunta da cronologia dos acontecimentos, do histórico funcional e dos elementos que demonstrem a real finalidade da rescisão contratual.

A decisão não estabelece que toda dispensa posterior ao ajuizamento de uma reclamação trabalhista seja automaticamente discriminatória. O reconhecimento da retaliação depende das circunstâncias e das provas de cada processo.

No caso analisado, a Terceira Turma negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo Banco do Brasil, mantendo a reintegração e a indenização de R$ 50 mil fixadas nas instâncias anteriores.

Referências

Processo: AIRR-1809-52.2013.5.10.0006
Órgão julgador: Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Relator: ministro Mauricio Godinho Delgado
Data do julgamento: 18 de agosto de 2026.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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