STF pode declarar inconstitucionais leis que dispensam honorários em acordos tributários
O STF formou maioria para declarar inconstitucionais dispositivos que dispensam honorários advocatícios em acordos tributários. A decisão, que ainda será finalizada, pode garantir a remuneração dos advogados envolvidos nesses casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade de leis que dispensam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em acordos tributários. O relator, ministro Dias Toffoli, argumentou que tais normas invadem os direitos de propriedade e remuneração dos advogados, afetando a forma como os honorários são tratados nas relações entre particulares e o poder público.
Toffoli propôs que a dispensa de honorários ou a alteração do sujeito devedor da obrigação ofende a Constituição, pois interfere na remuneração dos advogados, que são os titulares dos honorários de sucumbência. O julgamento foi suspenso para que os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques possam se manifestar, mas a maioria já se posicionou a favor da tese do relator.
Os advogados devem acompanhar o desdobramento desse julgamento, pois a decisão final pode alterar significativamente a forma como os honorários são tratados em acordos tributários, garantindo a remuneração devida aos profissionais envolvidos.
Fonte: JOTA