Cobrança de ISS sobre CBS e IBS chega à Justiça em São Paulo
A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar que permite a apuração do ISS sem a inclusão do IBS e CBS na base de cálculo a partir de 2027. Essa decisão impede autuações e pode influenciar como os prestadores de serviços devem calcular seus tributos durante a transição da reforma tributária.
A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar que assegura a uma prestadora de serviços a apuração do ISS sem a inclusão dos novos tributos IBS e CBS em sua base de cálculo a partir de 2027. Essa decisão é relevante, pois durante a transição da reforma tributária, o ISS poderia ser afetado pela inclusão desses tributos, o que geraria um efeito cascata indesejado.
A liminar também impede que a prestadora seja autuada, inscrita em dívida ativa ou tenha problemas com a certidão de regularidade fiscal em razão da inclusão do IBS e CBS na base do ISS. Essa interpretação contrasta com a posição adotada pela Prefeitura de São Paulo, que já começou a aplicar a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ISS.
Os advogados que atuam na área tributária devem ficar atentos a essa decisão e considerar a possibilidade de contestar a inclusão do IBS e CBS na base do ISS para seus clientes, especialmente aqueles que prestam serviços e podem ser impactados pela nova legislação tributária.
Fonte: JOTA