STF decide sobre compensação de tributos em mandado de segurança
O STF não irá julgar a possibilidade de reconhecer, em mandado de segurança, a compensação de tributos recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação. A decisão reafirma a orientação do STJ, que permite a compensação na esfera administrativa, desde que não haja prescrição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não analisar a repercussão geral sobre a compensação de tributos recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração de mandado de segurança. A maioria dos ministros acompanhou o relator, que considerou a questão de natureza infraconstitucional, o que significa que a Corte não examinará o mérito da matéria.
Com essa decisão, prevalece a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia se manifestado favoravelmente aos contribuintes. O STJ reconheceu que o contribuinte pode compensar valores indevidamente recolhidos na esfera administrativa, desde que não estejam atingidos pela prescrição, e que a decisão judicial apenas declara o direito à compensação, sem determinar a devolução de quantia específica.
Os advogados devem estar atentos a essa decisão, pois ela reforça a possibilidade de compensação tributária em casos administrativos, o que pode ser um recurso importante para seus clientes que buscam reaver valores pagos indevidamente.
Fonte: JOTA