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Destaque · Mercado jurídico
A Advocacia-Geral da União instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), que será obrigatório para advogados que desejam concorrer a vagas como advogado da União e procuradores. O exame terá caráter eliminatório e visa estabelecer um padrão mínimo de habilitação, facilitando a seleção de candidatos para as carreiras públicas.
Por Redação Juris ·
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Mercado jurídico ·
O deputado Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei que elimina a exigência de inscrição suplementar na OAB para advogados que atuam fora do estado onde estão registrados. A proposta visa desburocratizar a atuação jurídica e reduzir custos para os profissionais que atuam em múltiplas jurisdições.
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Mercado jurídico ·
A OAB do Rio de Janeiro conquistou uma decisão judicial que proíbe a plataforma Resolve Juizado de oferecer petições elaboradas por inteligência artificial sem a supervisão de um advogado. Essa vitória ressalta a importância da atuação profissional na elaboração de documentos jurídicos e protege a atividade da advocacia contra a banalização.
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