OABRJ proíbe plataforma de petições automatizadas sem advogado
A OAB do Rio de Janeiro conquistou uma decisão judicial que proíbe a plataforma Resolve Juizado de oferecer petições elaboradas por inteligência artificial sem a supervisão de um advogado. Essa vitória ressalta a importância da atuação profissional na elaboração de documentos jurídicos e protege a atividade da advocacia contra a banalização.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OABRJ), obteve uma decisão favorável na Justiça Federal contra a plataforma Resolve Juizado, que oferecia serviços de elaboração automatizada de petições judiciais sem a participação de advogados.
A decisão liminar determinou a suspensão das atividades questionadas e a retirada de conteúdos publicitários relacionados ao serviço. A medida busca evitar que consumidores sejam induzidos a acreditar que a aquisição de documentos jurídicos automatizados equivale à orientação prestada por um profissional habilitado.
A atuação da OABRJ teve início em abril de 2025, após a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais manifestar preocupação com a comercialização de petições elaboradas sem acompanhamento jurídico profissional.
O caso coloca em discussão os limites da utilização de tecnologias de automação na prestação de serviços jurídicos, especialmente quando ferramentas digitais são comercializadas diretamente ao público como alternativas à assistência de advogados.
Impactos para a advocacia
Para os profissionais do Direito, a decisão representa um importante ponto de atenção sobre a regulamentação de serviços jurídicos digitais e os limites entre ferramentas de apoio tecnológico e atividades privativas da advocacia.
A discussão também envolve a proteção dos consumidores, a responsabilidade pela qualidade das orientações jurídicas e a necessidade de garantir que o uso da inteligência artificial e de sistemas automatizados respeite a legislação profissional.
Embora a tecnologia possa contribuir para tornar os serviços jurídicos mais eficientes e acessíveis, sua utilização deve observar as normas aplicáveis e os direitos dos cidadãos.
Por se tratar de uma decisão liminar, seus efeitos e fundamentos devem ser acompanhados ao longo do processo, especialmente diante das possíveis repercussões para empresas de tecnologia jurídica, escritórios de advocacia e plataformas de atendimento digital.
Fonte: Agência Brasil — Justiça
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