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OABRJ proíbe plataforma de petições automatizadas sem advogado

A OAB do Rio de Janeiro conquistou uma decisão judicial que proíbe a plataforma Resolve Juizado de oferecer petições elaboradas por inteligência artificial sem a supervisão de um advogado. Essa vitória ressalta a importância da atuação profissional na elaboração de documentos jurídicos e protege a atividade da advocacia contra a banalização.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OABRJ), obteve uma decisão favorável na Justiça Federal contra a plataforma Resolve Juizado, que oferecia serviços de elaboração automatizada de petições judiciais sem a participação de advogados.

A decisão liminar determinou a suspensão das atividades questionadas e a retirada de conteúdos publicitários relacionados ao serviço. A medida busca evitar que consumidores sejam induzidos a acreditar que a aquisição de documentos jurídicos automatizados equivale à orientação prestada por um profissional habilitado.

A atuação da OABRJ teve início em abril de 2025, após a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais manifestar preocupação com a comercialização de petições elaboradas sem acompanhamento jurídico profissional.

O caso coloca em discussão os limites da utilização de tecnologias de automação na prestação de serviços jurídicos, especialmente quando ferramentas digitais são comercializadas diretamente ao público como alternativas à assistência de advogados.

Impactos para a advocacia

Para os profissionais do Direito, a decisão representa um importante ponto de atenção sobre a regulamentação de serviços jurídicos digitais e os limites entre ferramentas de apoio tecnológico e atividades privativas da advocacia.

A discussão também envolve a proteção dos consumidores, a responsabilidade pela qualidade das orientações jurídicas e a necessidade de garantir que o uso da inteligência artificial e de sistemas automatizados respeite a legislação profissional.

Embora a tecnologia possa contribuir para tornar os serviços jurídicos mais eficientes e acessíveis, sua utilização deve observar as normas aplicáveis e os direitos dos cidadãos.

Por se tratar de uma decisão liminar, seus efeitos e fundamentos devem ser acompanhados ao longo do processo, especialmente diante das possíveis repercussões para empresas de tecnologia jurídica, escritórios de advocacia e plataformas de atendimento digital.

Fonte: Agência Brasil — Justiça

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