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Jurisprudência ·
A 3ª Turma do TST decidiu que um assessor de cargo comissionado tem direito à estabilidade por ser membro da Cipa. A decisão assegura que a natureza do vínculo não impede a proteção ao emprego, garantindo indenização por salários durante o período de estabilidade.
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A 6ª Turma do TST manteve a decisão do TRT que negou indenização a uma atendente de telemarketing, por não comprovar que os nódulos nas cordas vocais foram causados pelo trabalho. A decisão reforça a importância da prova da relação entre a atividade laboral e a doença para a concessão de reparações.
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O STJ decidiu que a assembleia de credores que deliberou sobre um plano de recuperação judicial foi anulada por não respeitar o prazo mínimo de 15 dias para a publicação do edital. Essa decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas de convocação para assembleias, impactando a atuação de advogados em processos de recuperação judicial.
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O TST esclareceu que atestados médicos sem o código CID são válidos para justificar faltas e afastamentos. A inclusão do CID depende da autorização do paciente, respeitando o sigilo médico.
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O CNJ aprovou a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias, visando reduzir a judicialização e acelerar o reconhecimento de direitos. Essa mudança pode facilitar o trabalho dos advogados que atuam em casos previdenciários e assistenciais.
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O CNJ aprovou regras para a negociação de créditos de precatórios, criando uma central de controle. Essa medida visa proteger os credores e prevenir fraudes nas transferências de créditos.
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O CNJ aprovou novas regras para a venda e cessão de precatórios, exigindo escritura pública em cartório para formalizar as transações. A criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios permitirá um melhor monitoramento e segurança desses créditos, com informações detalhadas sobre as partes envolvidas e a cadeia de titularidade.
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho firmaram um Acordo de Cooperação Técnica para o intercâmbio de informações trabalhistas. Isso permitirá que a Justiça do Trabalho tenha acesso a dados sobre vínculos empregatícios e obrigações trabalhistas, o que pode impactar na atuação dos advogados em casos relacionados ao direito do trabalho.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou a reintegração de uma funcionária e a indenização de R$ 200 mil por importunação sexual e dispensa discriminatória. A decisão, que elevou o valor da indenização, reforça a responsabilidade das empresas em casos de assédio no ambiente de trabalho.
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Liminar atende a pedido da ABBT, afasta exigências sobre tarifas, prazos de pagamento e operação dos cartões de alimentação, mas mantém a obrigação legal de interoperabilidade.
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A Terceira Turma do STJ decidiu que a mãe que fica no imóvel do ex-cônjuge com os filhos não deve pagar aluguel. Essa decisão reforça o dever dos pais de garantir condições dignas de vida para as crianças após a separação.
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A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 votos a 2, que a isenção de ICMS do estado do Pará não pode ser deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão se baseou na inadequação do procedimento contábil utilizado pelo contribuinte, que não demonstrou corretamente a relação entre o resultado e a reserva de lucros.
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A 5ª Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações de servidores comissionados, mesmo com a anotação da CTPS. Essa decisão reafirma que o vínculo de comissionados é de natureza administrativa, não celetista, impactando como advogados devem abordar casos semelhantes.
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A 3ª Turma do TST decidiu que hospitais não precisam recolher novamente contribuições sindicais pagas de boa-fé a outro sindicato antes da notificação oficial sobre a mudança de representação. A partir da comunicação formal, as contribuições devem ser direcionadas ao novo sindicato representante da categoria.
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A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe alterações no Código Tributário Nacional, incluindo a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária. Essa mudança visa reduzir controvérsias e proporcionar maior clareza nas relações entre Fisco e contribuinte, impactando diretamente a prática dos advogados que atuam na área tributária.
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A atualização de honorários em ações contra a Fazenda Pública passou por quatro regimes em cinco anos, impactando o cálculo final. Advogados devem estar atentos às diferentes formas de correção e juros aplicáveis, especialmente em execuções fiscais.
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As novas regras permitem que o vale-refeição e o vale-alimentação sejam utilizados em mais estabelecimentos, sem necessidade de troca de cartão ou cadastro. Contudo, o vale-alimentação continua restrito à compra de alimentos, enquanto o vale-refeição é para refeições prontas.
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O TJBA manteve a condenação de um banco a devolver valores descontados indevidamente de uma consumidora em empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Essa decisão reforça a proteção dos direitos do consumidor e pode servir de precedente para casos semelhantes.
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O STJ lançou um novo portal de precedentes qualificados, com uma interface mais moderna e intuitiva. As novas ferramentas de pesquisa e filtros disponíveis tornam mais fácil para os advogados acessarem informações relevantes para suas práticas.
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Uma decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu permitiu a aplicação da tributação progressiva na retenção de IRPF para quem recebe entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais. A medida visa evitar distorções na tributação e pode impactar a estratégia de advogados que atuam na área tributária.
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