TST reafirma incompetência da Justiça do Trabalho para ações de comissionados
A 5ª Turma do TST decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações de servidores comissionados, mesmo com a anotação da CTPS. Essa decisão reafirma que o vínculo de comissionados é de natureza administrativa, não celetista, impactando como advogados devem abordar casos semelhantes.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar ações de servidores comissionados, mesmo que esses tenham suas contratações registradas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O colegiado argumentou que a relação de trabalho entre a administração pública e seus servidores é de natureza administrativa ou estatutária, regida por legislação específica, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No caso em questão, uma servidora comissionada que atuou na assessoria jurídica de um vereador buscou o reconhecimento de vínculo de emprego após ser demitida. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal Regional do Trabalho já haviam declarado a incompetência para julgar a demanda, que foi confirmada pelo TST.
Os advogados devem estar atentos a essa decisão, pois ela reforça a necessidade de considerar a natureza do vínculo ao representar servidores comissionados em ações judiciais, evitando a propositura de ações na Justiça do Trabalho que podem ser consideradas incabíveis.
Fonte: TST