Mudanças no CTN: Seguro garantia como suspensão da exigibilidade tributária
A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe alterações no Código Tributário Nacional, incluindo a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária. Essa mudança visa reduzir controvérsias e proporcionar maior clareza nas relações entre Fisco e contribuinte, impactando diretamente a prática dos advogados que atuam na área tributária.
A recente alteração no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar nº 236/2026, introduziu a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a apresentação de apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária. Essa inclusão foi uma resposta a controvérsias já discutidas nos tribunais, buscando oferecer um tratamento normativo mais claro e previsível para as partes envolvidas.
Com a nova redação do artigo 151 do CTN, os advogados que atuam na área tributária devem estar atentos a essa mudança, pois ela pode ser uma ferramenta importante na defesa dos interesses de seus clientes em questões relacionadas à exigibilidade de créditos tributários. A regulamentação dessa nova disposição poderá impactar a estratégia de atuação e o planejamento tributário das empresas.
Os advogados devem se preparar para orientar seus clientes sobre as implicações dessa nova norma e considerar a utilização do seguro garantia como uma alternativa viável em casos de contencioso tributário, garantindo assim uma abordagem mais eficaz na gestão de riscos tributários.
Fonte: JOTA