Notícias
Jurisprudência ·
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.484, que discute a aplicação do IPCA mais 2% ao ano para a atualização de créditos da Fazenda Pública. A decisão pode alterar a forma como advogados calculam valores de condenações antes do pagamento dos requisitórios.
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Jurisprudência ·
A professora Rose Meireles esclarece que os herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido com seu patrimônio pessoal, apenas até o limite da herança recebida. Isso significa que, em caso de dívidas superiores ao valor da herança, os credores só podem cobrar até o montante disponível no espólio.
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Tribunais e sistemas ·
O CNJ firmou acordos com a B3 e cartórios para criar um sistema de gestão de precatórios, visando integrar e rastrear créditos. Essa iniciativa pode facilitar o acompanhamento e a gestão dos precatórios pelos advogados, impactando diretamente suas práticas na área.
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Jurisprudência ·
O STJ apresentou novas iniciativas para aprimorar sua atuação como corte de precedentes e modernizar seus serviços. As ferramentas incluem um novo portal de pesquisa e um canal de comunicação via WhatsApp, que podem facilitar o acesso à informação jurídica para os advogados.
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Tribunais e sistemas ·
O STJ e o CNJ assinaram um acordo de cooperação para garantir acesso contínuo e gratuito aos dados do repositório centralizado do CNJ. Essa iniciativa permitirá ao STJ monitorar precedentes e questões de direito federal, impactando a análise de processos em tramitação.
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Jurisprudência ·
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação da Azul Linhas Aéreas por falhas que impediram uma passageira de comparecer a um casamento. A indenização por danos materiais e morais foi reduzida de R$ 8 mil para R$ 5 mil, destacando a responsabilidade da empresa em casos de falhas operacionais.
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Jurisprudência ·
O TJDFT decidiu que a mãe de um adolescente não pode ser responsabilizada por dívidas condominiais de um imóvel que pertence ao filho. A decisão reafirma que a mera representação legal não transfere a responsabilidade financeira sobre o bem.
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Jurisprudência ·
Representantes de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais debateram o novo critério de admissibilidade dos recursos especiais no STJ. O novo regime de relevância pode alterar a dinâmica recursal, exigindo maior preparação dos tribunais de origem.
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Jurisprudência ·
O STJ decidiu que condomínios podem ser responsabilizados por furtos ocorridos em apartamentos quando a segurança falha. A decisão reforça a obrigação dos condomínios de adotar medidas eficazes para prevenir crimes, o que pode influenciar ações de indenização por moradores em situações semelhantes.
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Jurisprudência ·
O STJ decidiu que créditos por trabalho prestado durante a recuperação judicial não são considerados extraconcursais. Apenas valores de até cinco salários mínimos referentes aos três meses anteriores à falência têm prioridade de pagamento, enquanto o restante é classificado como crédito quirografário.
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Jurisprudência ·
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou a condenação do SLU a indenizar uma moradora por danos ao padrão de energia de sua residência. A decisão destaca a responsabilidade objetiva do Estado em casos de danos causados durante a prestação de serviços públicos.
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Jurisprudência ·
O Carf decidiu que não é necessária a retificação da GFIP para a compensação de contribuições previdenciárias, validando créditos de uma empresa. Essa decisão pode facilitar o processo de compensação para outras empresas que enfrentam situações semelhantes.
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Jurisprudência ·
Sistema reúne informações sobre operações de crédito e não se confunde automaticamente com cadastros de inadimplentes. A distinção exige atenção de advogados em disputas sobre registros bancários e indenizações.
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Jurisprudência ·
O TST homologou acordos que encerram 348 processos trabalhistas individuais de trabalhadores portuários. Essa ação reforça a cultura de conciliação e pode servir de modelo para futuros casos semelhantes.
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Jurisprudência ·
O STJ decidiu que bens localizados no exterior não podem ser contabilizados para compensação em inventários no Brasil. Essa decisão, embora não obrigatória, está influenciando julgamentos em diversas instâncias e pode afetar a forma como os advogados lidam com sucessões internacionais.
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Tribunais e sistemas ·
O TJMS disponibilizou um novo serviço que permite consultar processos cíveis do SAJ e eproc em uma única certidão. Essa mudança simplifica o acesso à informação, permitindo que advogados e cidadãos realizem consultas diretamente pela internet, sem a necessidade de solicitações separadas ao cartório.
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Tribunais e sistemas ·
O TJBA anunciou a redução de 30% no acervo de processos anteriores a 2015, com 13.591 sentenças proferidas em seis meses. Essa celeridade pode impactar positivamente a rotina dos advogados, que devem estar atentos às novas dinâmicas de tramitação processual.
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Jurisprudência ·
O TRT-PR elevou a indenização de um cozinheiro por assédio moral e discriminação homofóbica de R$ 10 mil para R$ 30 mil. A decisão diferencia as condutas, reconhecendo o impacto distinto de cada uma sobre a dignidade do trabalhador.
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Jurisprudência ·
O STJ decidiu que o empregador não deve arcar integralmente com a recomposição da reserva de previdência complementar, mesmo quando há reconhecimento de verbas que impactam a aposentadoria. Essa decisão pode influenciar ações trabalhistas envolvendo planos de previdência e suas repercussões financeiras para os empregadores e empregados.
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Jurisprudência ·
O TJMS participou de um encontro nacional que debateu novos critérios de admissibilidade dos recursos especiais. Essa mudança exigirá uma atuação mais criteriosa dos tribunais de origem, impactando diretamente a forma como os advogados devem preparar seus recursos.
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