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STF discute atualização de créditos da Fazenda Pública com IPCA mais 2%

O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.484, que discute a aplicação do IPCA mais 2% ao ano para a atualização de créditos da Fazenda Pública. A decisão pode alterar a forma como advogados calculam valores de condenações antes do pagamento dos requisitórios.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1.484, relacionado à atualização de créditos da Fazenda Pública. A questão central é se a sistemática de atualização pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano, prevista na Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada também na fase anterior às condenações.

A discussão se intensifica devido à nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional 136, que estabelece a atualização pelo IPCA apenas para o período entre a expedição do requisitório e o pagamento. Isso levanta questões sobre o direito intertemporal e a isonomia entre credores e devedores, impactando diretamente a forma como os advogados devem atuar em casos que envolvem a Fazenda Pública.

Os advogados que lidam com ações contra a Fazenda Pública devem estar atentos a essa discussão, pois a decisão do STF pode influenciar a forma de calcular os valores devidos e a estratégia a ser adotada em suas demandas.

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