TJDFT: Mãe não é responsável por dívida condominial de imóvel do filho
O TJDFT decidiu que a mãe de um adolescente não pode ser responsabilizada por dívidas condominiais de um imóvel que pertence ao filho. A decisão reafirma que a mera representação legal não transfere a responsabilidade financeira sobre o bem.
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a decisão que negou a inclusão da mãe de um adolescente no polo passivo de uma execução de despesas condominiais referentes a um imóvel do filho. O tribunal concluiu que o exercício do poder familiar e a administração dos bens do menor não implicam automaticamente na responsabilidade por dívidas condominiais.
No caso, o imóvel foi doado ao adolescente, e o usufruto foi concedido ao pai, que é o responsável pela utilização do bem. O MPDFT argumentou que a mãe deveria ser incluída na execução devido à sua função de administradora dos bens do filho, mas o colegiado destacou que as despesas condominiais devem ser cobradas de quem tem relação jurídica com o imóvel, como o proprietário ou possuidor.
Os advogados devem estar atentos a essa decisão, pois ela estabelece um precedente importante sobre a responsabilidade por dívidas associadas a bens de menores, especialmente em casos de administração familiar. É crucial avaliar a titularidade e a posse dos bens ao lidar com questões de responsabilidade financeira.
Fonte: TJDFT