STJ define classificação de créditos trabalhistas na falência
O STJ decidiu que créditos por trabalho prestado durante a recuperação judicial não são considerados extraconcursais. Apenas valores de até cinco salários mínimos referentes aos três meses anteriores à falência têm prioridade de pagamento, enquanto o restante é classificado como crédito quirografário.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os créditos decorrentes de trabalho prestado durante a recuperação judicial de uma empresa não podem ser classificados como extraconcursais. Essa decisão implica que, na falência, apenas os valores relativos aos três meses anteriores à decretação da quebra, limitados a cinco salários mínimos, têm prioridade no pagamento, enquanto os valores superiores a 150 salários mínimos são considerados créditos quirografários, sem prioridade.
A decisão foi baseada em um caso específico envolvendo a marca de roupas Zoomp S/A, onde uma ex-funcionária buscava o reconhecimento de seu crédito como extraconcursal. O STJ reafirmou que os créditos extraconcursais se referem a transações comerciais e não a serviços prestados durante a recuperação judicial, o que pode impactar a forma como advogados lidam com casos de falência e recuperação de empresas.
Os advogados devem estar atentos a essa classificação ao representar trabalhadores ou empresas em processos de recuperação judicial e falência, garantindo que os direitos dos credores sejam corretamente reconhecidos e priorizados conforme a nova interpretação do STJ.
Fonte: STJ