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STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e Cofins

O STF decidiu que o ISS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, com um julgamento apertado de 6 a 5. Essa decisão pode afetar a restituição de valores e a forma como os tributos são apurados a partir de 2027.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, após 18 anos de discussão, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi tomada em um julgamento que terminou com um placar de 6 a 5, onde o voto de desempate foi do ministro Luiz Fux. A tese fixada no recurso extraordinário nº 592.616 (Tema 118) estabelece que o ISS é um ingresso que transita pela contabilidade do prestador, mas não se incorpora ao seu patrimônio, não sendo considerado receita ou faturamento.

A decisão é particularmente relevante, pois a partir de 1º de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, tornando a questão da inclusão do ISS na base de cálculo ainda mais crítica. O STF deixou a modulação dos efeitos para eventuais embargos de declaração, que serão julgados por uma composição diferente da que formou a maioria, o que poderá impactar diretamente a restituição de valores já pagos.

Os advogados devem estar atentos a essa decisão e suas implicações, especialmente em relação a possíveis ações de restituição e na orientação de seus clientes sobre a nova configuração tributária que se aproxima com a CBS.

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