Notícias
Jurisprudência ·
Um acordo na Justiça do Trabalho encerrou um processo de 12 anos relacionado a um acidente fatal de trabalho. Essa decisão pode servir de referência para advogados que lidam com casos semelhantes de indenização por acidentes de trabalho.
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Jurisprudência ·
O TST decidiu que a empresa terceirizada não pode recorrer de uma decisão que exclui a responsabilidade subsidiária do estado por dívidas trabalhistas. Isso significa que a prestadora de serviços continua responsável pelo pagamento das verbas devidas, independentemente da exclusão do tomador de serviços da condenação.
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Jurisprudência ·
Especialistas destacam a necessidade de padronização nas análises do NatJus para evitar a escolha de jurisdições favoráveis em casos de saúde. A melhoria na qualidade técnica das decisões é um avanço, mas ainda há desafios operacionais para cumprir prazos de entrega das notas técnicas.
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Jurisprudência ·
O CNJ está avaliando uma minuta de resolução que regulamenta a cessão de créditos de precatórios e cria a Central Nacional de Cessões. Essa medida pode facilitar a operação do mercado de direitos creditórios, impactando a atuação dos advogados na área.
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Jurisprudência ·
A 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária resultou em R$ 48,5 milhões em débitos renegociados na Justiça Federal da 6ª Região. A iniciativa permite que contribuintes regularizem pendências fiscais, impactando diretamente a atuação dos advogados em execuções fiscais e negociações tributárias.
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Jurisprudência ·
O ministro Flávio Dino convocou uma audiência de conciliação para discutir o fim da escala 6x1, marcada para 10 de novembro. A nova jornada de trabalho, que entra em vigor em dezembro, pode afetar as relações trabalhistas e a atuação dos advogados na área.
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Tribunais e sistemas ·
A correição realizada no TRT da 3ª Região reconheceu avanços significativos na execução trabalhista, incluindo a redução do estoque processual. O tribunal também recebeu recomendações para aprimorar ainda mais a prestação jurisdicional, o que pode impactar a atuação dos advogados na região.
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Jurisprudência ·
O CNJ e o STJ firmaram um acordo para melhorar o acesso a informações de processos judiciais. Isso pode ajudar advogados a identificar precedentes importantes para a interpretação da legislação federal.
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Jurisprudência ·
O TRT15 decidiu que uma cirurgiã-dentista pode ter sua jornada de trabalho reduzida em 50% sem perda salarial, devido à necessidade de cuidar de sua filha com autismo. Essa decisão se baseou na analogia com a legislação que garante direitos a servidores federais com filhos com deficiência, podendo influenciar casos semelhantes.
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Tribunais e sistemas ·
O sistema Sniper agora permite que magistrados solicitem bloqueios de bens e ativos de pessoas envolvidas em processos. Essa agilidade pode impactar a estratégia dos advogados na recuperação de créditos e na proteção de interesses de seus clientes.
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Jurisprudência ·
O TST confirmou a indenização de R$ 250 mil a uma gerente de banco que sofreu TEPT após ser feita refém em um assalto. A decisão reforça a responsabilidade do empregador em casos de doenças relacionadas ao ambiente de trabalho.
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Jurisprudência ·
A 3ª Vara do Trabalho de Mossoró condenou um supermercado a pagar em dobro as horas trabalhadas em domingos, devido à ausência de folga quinzenal para uma operadora de caixa. A decisão reafirma a importância do artigo 386 da CLT, que garante descanso semanal às trabalhadoras mulheres.
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Jurisprudência ·
O STJ decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos obtidos por empregados e administradores ao exercerem opções de compra de ações em planos de stock options. Essa decisão altera a forma como esses ganhos são tributados, que agora devem ser considerados mercantis e tributados apenas no momento da revenda.
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Jurisprudência ·
O TST decidiu que a justiça gratuita não deve ser revogada automaticamente apenas porque o trabalhador possui renda superior a 40% do teto do RGPS e possui veículos. Essa decisão reafirma que a análise deve considerar a real condição financeira do trabalhador, o que pode impactar a atuação dos advogados em casos semelhantes.
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Jurisprudência ·
O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, propôs a mediação em um caso que define o marco inicial da prescrição para indenização do seguro habitacional. Essa abordagem pode oferecer uma alternativa para a resolução de conflitos relacionados a prazos de prescrição em contratos de seguro.
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Jurisprudência ·
A Reforma Tributária trouxe a discussão sobre a incidência do IBS e da CBS sobre juros e encargos por atraso no pagamento. A interpretação correta da base de cálculo é crucial para a atuação dos advogados em questões tributárias e contratuais.
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Jurisprudência ·
A Justiça Federal determinou que o INSS revise a pensão por morte de uma idosa com cegueira bilateral, aumentando o valor de 60% para 100% da aposentadoria do falecido. A decisão é baseada na condição de saúde da segurada, que garante o direito ao percentual integral do benefício.
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Jurisprudência ·
A 1ª Turma do TST decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é responsável subsidiariamente por indenizar um vigilante terceirizado que trabalhava em condições inadequadas. A decisão se baseia na responsabilidade civil, sem necessidade de comprovar falhas na fiscalização do contrato de terceirização.
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Jurisprudência ·
O STJ decidiu que não é possível manter o uso de licenças de software de forma perpétua sem a renovação do serviço de suporte. Essa decisão ressalta a importância do suporte ativo para a validade das licenças, impactando a forma como contratos de software são elaborados e geridos.
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Tribunais e sistemas ·
O CNJ firmou acordos para desenvolver o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Essa iniciativa visa aprimorar a gestão dos precatórios, o que pode facilitar o trabalho dos advogados que atuam nessa área.
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