CNJ discute resolução sobre cessão de créditos de precatórios
O CNJ está avaliando uma minuta de resolução que regulamenta a cessão de créditos de precatórios e cria a Central Nacional de Cessões. Essa medida pode facilitar a operação do mercado de direitos creditórios, impactando a atuação dos advogados na área.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutirá uma minuta de resolução que visa disciplinar a cessão de créditos de precatórios e instituir a Central Nacional de Cessões. Essa iniciativa busca organizar o mercado de direitos creditórios, que frequentemente enfrenta atrasos e impasses judiciais, tornando a situação dos credores incerta.
A proposta do CNJ tem como objetivo oferecer uma alternativa para os credores que, após longos processos judiciais, ainda enfrentam a morosidade do Estado em realizar os pagamentos. A cessão do crédito, conforme previsto na Constituição, permite que o credor transfira seu direito a um terceiro, o que pode trazer maior agilidade e segurança na recuperação de valores devidos.
Os advogados que atuam na área de precatórios devem acompanhar de perto essa discussão e avaliar como a nova resolução poderá impactar suas estratégias de atuação. É importante estar atento às mudanças que podem facilitar a negociação e a recuperação de créditos, além de entender os novos procedimentos que poderão ser estabelecidos.
Fonte: JOTA