TST mantém justiça gratuita mesmo com renda acima de 40% do teto do RGPS
O TST decidiu que a justiça gratuita não deve ser revogada automaticamente apenas porque o trabalhador possui renda superior a 40% do teto do RGPS e possui veículos. Essa decisão reafirma que a análise deve considerar a real condição financeira do trabalhador, o que pode impactar a atuação dos advogados em casos semelhantes.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que havia revogado o benefício da justiça gratuita a um trabalhador, alegando que ele tinha condições de arcar com as despesas processuais. O trabalhador, que alegou não ter condições financeiras para suportar os custos do processo, tinha um salário superior a 40% do teto do RGPS e possuía um carro e uma moto.
O TST destacou que a mera posse de bens e uma renda mensal acima do limite não implicam, por si só, na revogação do benefício, devendo ser considerada a real situação financeira do trabalhador. Essa decisão é relevante para advogados que atuam na área trabalhista, pois estabelece um precedente importante sobre a concessão da justiça gratuita.
Os advogados devem estar atentos a essa decisão, pois ela pode ser utilizada como argumento em casos semelhantes, reforçando a necessidade de uma análise mais detalhada das condições financeiras dos trabalhadores ao pleitear a justiça gratuita.
Fonte: TST