Reforma Tributária: IBS e CBS sobre encargos moratórios e seu impacto
A Reforma Tributária trouxe a discussão sobre a incidência do IBS e da CBS sobre juros e encargos por atraso no pagamento. A interpretação correta da base de cálculo é crucial para a atuação dos advogados em questões tributárias e contratuais.
A recente Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, levanta questões sobre a incidência do IBS e da CBS sobre encargos moratórios, como juros e multas. O artigo 156-A da Constituição estabelece que esses tributos incidem sobre operações com bens e serviços, mas a interpretação da base de cálculo é fundamental para entender o que pode ser tributado.
A Lei Complementar nº 214/2025 define que a base de cálculo do IBS e da CBS é o 'valor da operação', que inclui o valor integral cobrado pelo fornecedor, mas deve ser interpretado de forma a não abranger qualquer verba recebida. A interpretação correta deve levar em conta a relação direta dos encargos com a operação tributada, evitando uma leitura que amplie indevidamente a base de cálculo.
Os advogados devem estar atentos a essas mudanças, pois a forma como os encargos são tratados pode impactar a estratégia tributária de seus clientes. É recomendável revisar contratos e práticas de cobrança para assegurar conformidade com a nova legislação tributária.
Fonte: JOTA