Carf decide sobre IRPF em ganho de capital com incentivos fiscais
O Carf manteve a cobrança de IRPF sobre ganho de capital, considerando que incentivos fiscais não podem ser incluídos no custo de aquisição de ações. Essa decisão pode afetar a forma como os advogados orientam seus clientes sobre a tributação em vendas de participação societária.
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, que a cobrança de Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital deve ser mantida, mesmo quando a apuração considera a capitalização de incentivos fiscais na venda de ações. A discussão central girou em torno da possibilidade de incluir esses incentivos no custo de aquisição das participações societárias.
No caso analisado, o contribuinte era sócio de uma empresa que se beneficiou de créditos presumidos de ICMS e redução de IRPJ no âmbito da Sudene. O fisco argumentou que apenas ações bonificadas com base em lucros tributados poderiam gerar custo de aquisição, considerando que os valores decorrentes de incentivos fiscais deveriam ser considerados como custo zero, resultando na manutenção da cobrança de IRPF.
Os advogados devem estar atentos a essa decisão, pois ela pode influenciar a maneira como os incentivos fiscais são tratados em futuras operações de venda de ações e a orientação a seus clientes sobre a tributação aplicável em casos semelhantes.
Fonte: JOTA