STJ define que CPRB integra base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins
O STJ decidiu que a contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) deve ser incluída na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Essa tese vinculante altera a interpretação sobre a receita bruta das empresas, impactando a atuação dos advogados na área tributária.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese vinculante em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, afirmando que a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O colegiado analisou três recursos que questionavam a inclusão da CPRB, com os contribuintes argumentando que esses valores não deveriam ser considerados como receita bruta.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que tanto o PIS/Pasep quanto a Cofins são contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, e que a base de cálculo deve incluir o total da receita auferida pela pessoa jurídica, que abrange a receita bruta operacional e outras receitas. O entendimento reafirma que a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela.
Os advogados que atuam na área tributária devem estar atentos a essa nova interpretação, pois ela pode impactar a forma como as empresas calculam e recolhem esses tributos, além de influenciar futuras contestações e planejamentos tributários.
Fonte: STJ