STJ decide que licença de software não é perpétua sem suporte ativo
O STJ decidiu que não é possível manter o uso de licenças de software de forma perpétua sem a renovação do serviço de suporte. Essa decisão ressalta a importância do suporte ativo para a validade das licenças, impactando a forma como contratos de software são elaborados e geridos.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a manutenção do uso de licenças de software não pode ocorrer sem a correspondente renovação do serviço de suporte. O caso envolveu a empresa Linx Sistemas e Consultoria, que buscava a possibilidade de manter 10 mil licenças de software de forma perpétua, mesmo com a renovação do suporte apenas para 800 delas.
O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, destacou que, embora as licenças possam ser consideradas perpétuas, elas não podem ser desvinculadas do suporte ativo, que é essencial para a funcionalidade do software em um ambiente tecnológico em constante evolução. A decisão enfatiza a necessidade de se considerar a obsolescência do software e a importância de atualizações periódicas.
Advogados que atuam na área de contratos e tecnologia devem estar atentos a essa decisão, pois ela pode influenciar a elaboração e a negociação de contratos de licenciamento de software, reforçando a necessidade de incluir cláusulas que garantam o suporte ativo como condição para a validade das licenças.
Fonte: JOTA