TST define que empresa terceirizada não pode recorrer de exclusão de responsabilidade subsidiária
O TST decidiu que a empresa terceirizada não pode recorrer de uma decisão que exclui a responsabilidade subsidiária do estado por dívidas trabalhistas. Isso significa que a prestadora de serviços continua responsável pelo pagamento das verbas devidas, independentemente da exclusão do tomador de serviços da condenação.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Nurses – Serviços de Saúde da Amazônia Ltda., que buscava restabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas em uma condenação por verbas trabalhistas devidas a uma técnica de enfermagem. O colegiado entendeu que a inclusão ou exclusão da tomadora de serviços não altera a condição da prestadora como devedora principal.
No caso, a técnica de enfermagem foi contratada pela empresa para prestar serviços ao estado e obteve o reconhecimento de diversas verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância havia declarado a responsabilidade subsidiária do estado, mas o TST afastou essa responsabilidade, mantendo a obrigação da empresa de quitar os valores devidos à empregada.
Os advogados que atuam em casos de terceirização devem estar atentos a essa decisão, pois ela reafirma a responsabilidade da prestadora de serviços em relação às dívidas trabalhistas, mesmo quando a tomadora é excluída da condenação. É importante avaliar as implicações dessa jurisprudência em futuras ações trabalhistas envolvendo contratos de terceirização.
Fonte: TST