TST define limites para cálculo do Adicional por Tempo de Serviço na Caixa
O TST decidiu que apenas o salário-padrão e seu complemento devem ser considerados no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos empregados da Caixa. A decisão impede a inclusão de outras parcelas salariais e o recálculo da Vantagem Pessoal VP049 com base nesses valores, estabelecendo uma tese com efeito vinculante para casos semelhantes.
Em uma decisão unânime, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou que apenas o salário-padrão e seu complemento devem ser considerados no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos empregados da Caixa Econômica Federal admitidos até 2 de julho de 1998. Essa decisão impede que outras parcelas salariais, como gratificações de função e valores recebidos pelo exercício de cargos em comissão, sejam utilizadas para aumentar o ATS ou para recalcular a Vantagem Pessoal (VP049).
A tese, que possui efeito vinculante, orientará o julgamento de todos os processos semelhantes na Justiça do Trabalho. A disputa teve início com uma ação coletiva do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Rosa (RS), que buscava a inclusão de outras verbas salariais no cálculo do ATS, mas teve seu pedido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Os advogados que atuam em causas trabalhistas relacionadas aos empregados da Caixa devem estar atentos a essa nova diretriz do TST, pois ela pode impactar diretamente os cálculos de ATS e VP049 em processos futuros.
Fonte: TST