Atualização nas regras de FGTS Digital para processos trabalhistas
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Orientativa nº 12/2026, que atualiza as regras para o recolhimento do FGTS em processos trabalhistas. A partir de 1º de maio de 2026, o FGTS Digital deve ser utilizado para depósitos decorrentes de decisões judiciais e acordos, alterando a forma de emissão de guias de pagamento.
A Nota Orientativa nº 12/2026 estabelece que os valores reconhecidos em decisões judiciais e acordos devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através do sistema FGTS Digital. Para isso, o empregador deve informar os dados do processo e as verbas reconhecidas no eSocial, utilizando o evento S-2500 (Processo Trabalhista).
As mudanças são significativas, pois até 30 de abril de 2026, o recolhimento deve continuar sendo feito pela guia SEFIP 660, caso as bases de cálculo do FGTS mensal não tenham sido declaradas. Para multas rescisórias de trabalhadores desligados antes de 1º de março de 2024, a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) ainda será utilizada.
Os advogados devem estar atentos a essas novas regras para garantir que os recolhimentos sejam feitos corretamente, evitando possíveis complicações para seus clientes nas ações trabalhistas.
Fonte: TST