STJ define regras sobre tributação de benefícios fiscais de ICMS
O STJ decidiu que benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, salvo cumprimento de requisitos legais. Essa definição traz implicações importantes para a atuação de advogados em casos tributários e para a administração tributária.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema 1.182 dos recursos repetitivos e estabeleceu que benefícios fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção e diferimento, devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a menos que se atendam os requisitos legais específicos.
O procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Kosminsky, participou do podcast Rádio Decidendi, onde explicou os fundamentos dessa decisão e as diferenças entre os tipos de benefícios fiscais. Ele também abordou as condições necessárias para afastar a tributação e os limites da fiscalização da Receita Federal, evidenciando os efeitos práticos dessa decisão para empresas e contribuintes.
Advogados que atuam na área tributária devem estar atentos a essa decisão e considerar suas implicações nos casos que envolvem benefícios fiscais de ICMS, garantindo que seus clientes estejam cientes das obrigações e requisitos legais pertinentes.
Fonte: STJ