Notícias
Jurisprudência ·
O TJES decidiu pela inexigibilidade dos débitos e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Essa decisão pode servir de base para ações semelhantes em casos de cobranças indevidas no comércio.
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Jurisprudência ·
A 5ª Turma do TST decidiu que ofensas verbais graves rompem a confiança necessária para o contrato de trabalho, justificando a dispensa por justa causa. A decisão reafirma que a gravidade das ofensas pode ser suficiente para a rescisão, independentemente do histórico do trabalhador na empresa.
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Jurisprudência ·
O ministro do Trabalho anunciou a publicação de um decreto que regulamentará o fim da escala 6×1, permitindo maior flexibilidade nas negociações entre empresas e trabalhadores. As novas regras garantirão que todas as empresas preservem o direito a duas folgas semanais, mas com espaço para ajustes negociados conforme a necessidade dos setores.
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Jurisprudência ·
O Carf decidiu não aplicar a tese do STF sobre a multa de 150% do IPI por notas fiscais irregulares, contrariando o entendimento de que a consunção deve ser observada. Essa decisão pode afetar a estratégia de defesa de contribuintes em casos semelhantes, especialmente em questões tributárias relacionadas a obrigações acessórias.
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Jurisprudência ·
A Reforma Tributária não alterou a incidência do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural, mas a partir de 2027, o IBS e a CBS terão valores destacados na nota fiscal. Isso gera a necessidade de atenção por parte de frigoríficos e cooperativas quanto à correta apuração da base de cálculo do Funrural.
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Jurisprudência ·
O CNJ apresentou uma minuta de resolução que exige escritura pública para a cessão de precatórios, visando aumentar a segurança e o controle sobre essas transações. A proposta inclui a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que reunirá informações sobre a titularidade e negociação desses créditos.
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Jurisprudência ·
O TJBA decidiu que uma operadora de plano de saúde deve custear o parto de uma gestante de alto risco no Hospital Português, mesmo após a transferência de sua carteira de clientes. A decisão ressalta a importância de garantir atendimento adequado em casos de alta complexidade, podendo influenciar futuras demandas relacionadas a planos de saúde e gestantes.
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Tribunais e sistemas ·
O Tribunal de Justiça da Bahia designou 603 sessões do Tribunal do Júri para novembro, visando acelerar o julgamento de processos relacionados a crimes dolosos contra a vida. Essa mobilização pode impactar a rotina dos advogados que atuam em casos de júri, exigindo atenção às pautas e prazos estabelecidos.
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Jurisprudência ·
O STJ negou o direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre o ICMS nas aquisições de mercadorias, conforme a Lei 14.592/2023. Essa decisão reafirma que a legislação pode definir os critérios de não cumulatividade, impactando a estratégia tributária das empresas.
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Jurisprudência ·
A Lei nº 15.484/2026 introduziu a relevância da questão federal como requisito para o recurso especial, além de regulamentar a reclamação. Essa mudança visa melhorar o controle da aplicação de precedentes judiciais no STJ, o que pode impactar a estratégia de recursos dos advogados.
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Jurisprudência ·
A 8ª Turma Cível do TJDFT decidiu que a notificação enviada ao endereço informado no contrato é suficiente para prosseguir com a ação de busca e apreensão, mesmo que não tenha sido recebida pelo devedor. Essa decisão anula a extinção de um processo e reafirma entendimento do STJ sobre a comprovação de mora do devedor.
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Jurisprudência ·
O TRF3 decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre os dias de faltas descontadas no aviso prévio trabalhado. Além disso, reconheceu o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, o que pode impactar empresas e advogados que atuam na área trabalhista.
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Jurisprudência ·
A 6ª Turma Cível do TJDFT decidiu que despesas com material escolar e uniforme devem ser divididas igualmente entre os pais. Essa decisão reafirma que tais gastos não se confundem com as despesas ordinárias da pensão mensal e devem ser compartilhados conforme a capacidade financeira de cada um.
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Jurisprudência ·
Desde 3 de setembro, recursos especiais devem demonstrar a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Essa mudança, regulamentada pela Lei 15.484/26, impacta a forma como advogados elaboram seus recursos no STJ.
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Jurisprudência ·
O TST firmou duas novas teses vinculantes sobre a validade de normas coletivas e a possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa. Essas decisões visam uniformizar a jurisprudência trabalhista e podem influenciar a atuação dos advogados em casos semelhantes.
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Jurisprudência ·
O Tribunal de Justiça da Bahia concluiu um mutirão de audiências focado em processos do DPVAT, resultando em R$ 3,08 milhões em indenizações. Essa ação pode influenciar a forma como advogados atuam em casos relacionados a acidentes de trânsito e seguros.
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Tribunais e sistemas ·
A 21ª Semana Nacional da Conciliação começa no TRF6, promovendo audiências para resolver conflitos de forma rápida e eficaz. Advogados devem estar atentos às oportunidades de conciliação em processos selecionados durante este período.
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Jurisprudência ·
O TRF6 decidiu manter a condenação da União ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais a pais de uma criança que faleceu devido a falhas no atendimento médico. A decisão reforça a responsabilidade objetiva do Estado em casos de danos decorrentes de serviços públicos de saúde, independentemente de culpa.
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Jurisprudência ·
A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabelece novas regras sobre a jornada de trabalho e o repouso semanal, afetando diretamente os contratos de trabalho dos atletas profissionais. A mudança exige que os clubes respeitem as novas normas, garantindo dois dias de repouso por semana, o que pode impactar a organização das competições esportivas.
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Tribunais e sistemas ·
Mês Nacional do Júri ocorrerá de 3 a 30 de novembro, com prioridade para processos antigos, réus presos e casos de maior relevância social.
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