TJDFT valida notificação enviada a endereço do devedor em busca e apreensão
A 8ª Turma Cível do TJDFT decidiu que a notificação enviada ao endereço informado no contrato é suficiente para prosseguir com a ação de busca e apreensão, mesmo que não tenha sido recebida pelo devedor. Essa decisão anula a extinção de um processo e reafirma entendimento do STJ sobre a comprovação de mora do devedor.
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu que o envio da notificação de atraso para o endereço informado no contrato é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo financiado. A decisão foi tomada em um caso onde um banco havia ajuizado a ação após o não pagamento de um contrato com alienação fiduciária, mas a ação foi extinta devido ao retorno da notificação sem entrega.
A relatora do recurso explicou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para comprovar a mora do devedor, basta demonstrar que a notificação foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, não sendo necessário provar a entrega efetiva da correspondência. Assim, a Turma decidiu pelo retorno do processo à 1ª instância para continuidade da análise do caso.
Os advogados devem estar atentos a essa decisão, pois ela reforça a importância de utilizar o endereço correto informado no contrato para notificações, o que pode impactar diretamente o andamento de ações de busca e apreensão e a estratégia de defesa de seus clientes.
Fonte: TJDFT