Nova lei estabelece regime de relevância para recursos especiais
A Lei nº 15.484/2026 introduziu a relevância da questão federal como requisito para o recurso especial, além de regulamentar a reclamação. Essa mudança visa melhorar o controle da aplicação de precedentes judiciais no STJ, o que pode impactar a estratégia de recursos dos advogados.
A Emenda Constitucional nº 125/2022 e a recente Lei nº 15.484/2026 trouxeram mudanças significativas ao regime de admissibilidade dos recursos especiais, ao estabelecer a relevância da questão federal como um novo critério. A nova legislação não apenas inclui a relevância entre as hipóteses de cabimento da reclamação, mas também busca criar um diálogo mais claro entre os precedentes judiciais e o acesso ao STJ para controle de sua aplicação.
Essas alterações têm como objetivo aprimorar a utilização da reclamação como um mecanismo processual adequado para garantir a correta aplicação dos precedentes formados em recursos repetitivos. O STJ, que anteriormente não via a reclamação como um meio eficaz para esse controle, agora poderá considerar a relevância como um fator importante na análise de admissibilidade.
Os advogados devem estar atentos a essas mudanças, pois a nova regulamentação pode influenciar a forma como os recursos especiais são interpostos e a estratégia a ser adotada em casos que envolvem precedentes judiciais. É recomendável que os profissionais revisem suas práticas e considerem a relevância como um elemento central em suas argumentações.
Fonte: JOTA