STJ decide sobre créditos de PIS/Cofins e ICMS na compra de mercadorias
O STJ negou o direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre o ICMS nas aquisições de mercadorias, conforme a Lei 14.592/2023. Essa decisão reafirma que a legislação pode definir os critérios de não cumulatividade, impactando a estratégia tributária das empresas.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é permitido o creditamento de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS destacado nas operações de compra de mercadorias por empresas no regime não cumulativo. O entendimento foi firmado no tema repetitivo 1364, onde o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que a legislação ordinária pode estabelecer os critérios de operacionalização das contribuições sociais, respeitando os parâmetros constitucionais.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ressaltou que essa decisão mantém a coerência com precedentes anteriores, reconhecendo que, salvo disposição legal em sentido contrário, não há indevida cumulatividade no âmbito do PIS e da Cofins. Essa mudança pode afetar a forma como as empresas planejam suas obrigações tributárias e a recuperação de créditos.
Os advogados devem estar atentos a essa decisão e considerar como ela pode impactar a estratégia tributária de seus clientes, especialmente aqueles que operam sob o regime não cumulativo do PIS/Cofins.
Fonte: JOTA