Funrural não incide sobre IBS e CBS, afirma decisão sobre tributação rural
A Reforma Tributária não alterou a incidência do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural, mas a partir de 2027, o IBS e a CBS terão valores destacados na nota fiscal. Isso gera a necessidade de atenção por parte de frigoríficos e cooperativas quanto à correta apuração da base de cálculo do Funrural.
A recente análise sobre a incidência do Funrural em relação ao IBS e à CBS traz implicações importantes para o setor rural. A Emenda Constitucional nº 132/2023, que entrará em vigor em 2027, prevê que a nota fiscal de venda do produtor rural incluirá valores referentes a esses tributos, gerando dúvidas sobre se esses valores devem ser considerados na base de cálculo do Funrural.
A controvérsia é especialmente relevante para frigoríficos, tradings, cooperativas e agroindústrias, que precisam estar atentas à forma como retêm e recolhem a contribuição. Um erro na apuração pode resultar em penalidades, pois a responsabilidade pelo correto recolhimento recai sobre essas entidades, que devem garantir que a base de cálculo do Funrural esteja correta para evitar problemas fiscais futuros.
Os advogados que atuam na área tributária e no agronegócio devem acompanhar essas mudanças e orientar seus clientes sobre a correta interpretação das novas regras, especialmente com a aproximação da data de implementação das alterações previstas na reforma tributária.