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Carf decide sobre dedução de isenção de ICMS do IRPJ e CSLL

A 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf decidiu, por 4 votos a 2, que a isenção de ICMS do estado do Pará não pode ser deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão se baseou na inadequação do procedimento contábil utilizado pelo contribuinte, que não demonstrou corretamente a relação entre o resultado e a reserva de lucros.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a isenção de ICMS concedida pelo estado do Pará não pode ser excluída das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O julgamento, que teve um placar de 4 votos a 2, considerou inadequado o procedimento contábil adotado pelo contribuinte, que não conseguiu demonstrar a relação entre o resultado e a reserva de lucros constituída.

O procurador da Fazenda Nacional argumentou que não há relação entre o resultado e a reserva de lucros, e o conselheiro responsável pelo voto vencedor afirmou que as isenções de ICMS não resultam em acréscimo patrimonial, o que inviabiliza a dedução. Essa decisão pode impactar a forma como as empresas do setor de agronegócio e outras áreas contabilizam e deduzem valores relacionados ao ICMS em suas declarações de impostos.

Os advogados devem estar atentos a essa decisão e avaliar como ela pode afetar a estratégia tributária de seus clientes, especialmente aqueles que se beneficiam de isenções de ICMS. É importante revisar os procedimentos contábeis e a forma como as reservas de lucros são constituídas para garantir conformidade com a legislação tributária vigente.

Fonte: JOTA

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