STJ reafirma regras da ANS sobre planos de saúde coletivos
O STJ validou normas da ANS que regulam a cobrança de planos de saúde coletivos por adesão, estabelecendo que a responsabilidade de pagamento é da empresa contratante. Essa decisão impede que as operadoras cobrem diretamente os beneficiários, o que pode impactar a forma como os advogados atuam em questões relacionadas a planos de saúde.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, restabelecer a validade de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que regulam a cobrança e a responsabilidade financeira em contratos coletivos de planos de saúde por adesão. A decisão foi tomada em resposta a um recurso da Unimed Rio Grande do Sul, que contestava a Resolução Normativa 195/2009 da ANS, a qual proíbe que as operadoras cobrem mensalidades diretamente dos beneficiários, atribuindo essa responsabilidade às empresas contratantes.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia anulado os artigos da resolução, alegando que a exigência imposta às operadoras era excessiva e ineficaz. No entanto, o STJ reafirmou a norma da ANS, que visa combater a prática de venda ilegal de planos individuais como se fossem coletivos, conhecida como falsa coletivização. A decisão pode influenciar a atuação dos advogados que lidam com contratos de planos de saúde, especialmente em casos que envolvem a cobrança e responsabilidades contratuais.
Os advogados devem estar atentos a essa decisão do STJ, pois ela reafirma a posição da ANS e pode impactar a forma como os contratos de planos de saúde são elaborados e executados, além de influenciar a estratégia de atuação em litígios relacionados a esses contratos.