STJ decide sobre honorários em ações de superendividamento
A Terceira Turma do STJ decidiu que não são devidos honorários sucumbenciais em ações de superendividamento com plano compulsório. Essa decisão altera a forma como os advogados devem atuar em casos de renegociação de dívidas, especialmente em relação aos honorários a serem cobrados.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em ações de superendividamento que envolvem um plano de pagamento compulsório, não há a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais. O colegiado argumentou que o plano de pagamento é uma medida para reorganizar as finanças do devedor e não representa uma disputa entre credor e superendividado, tornando inaplicável a regra do artigo 85 do Código de Processo Civil.
A decisão se baseou na ausência de sucumbência, já que não houve derrota de mérito atribuível aos credores, e na ausência de causalidade, uma vez que a fase judicial foi instaurada por exigência legal e não por conduta reprovável dos credores. Essa mudança pode impactar a forma como os advogados lidam com casos de superendividamento e a cobrança de honorários.
Os advogados devem estar atentos a essa nova interpretação do STJ, especialmente ao atuar em casos de renegociação de dívidas, para ajustar suas estratégias de cobrança de honorários e orientar seus clientes sobre as implicações dessa decisão.
Fonte: STJ