Pular para o conteúdo
Portal

STJ impede desbloqueio de bens com indícios de fraude em contrato de honorários

O STJ decidiu que a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários não se aplica em casos de indícios de fraude. Essa decisão reforça a necessidade de cautela na celebração de contratos de honorários, especialmente em situações de indisponibilidade patrimonial.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

WhatsAppLinkedIn

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. O colegiado considerou que dúvidas fundamentadas sobre a validade da contratação justificam a manutenção da indisponibilidade patrimonial.

No caso em questão, o pedido de liberação dos valores foi rejeitado em primeira instância e mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que interpretou cautelosamente o artigo 24-A do Estatuto da Advocacia. A corte estadual destacou que o contrato de honorários foi firmado após a decretação da indisponibilidade dos bens e antes da entrada em vigor da norma que previa a possibilidade de desbloqueio, além de ressaltar que o patrimônio do réu poderia ser fruto do ato ímprobo imputado.

Os advogados devem estar atentos a essa decisão, pois ela evidencia a importância de garantir a validade e a boa-fé nos contratos de honorários, especialmente em casos que envolvem a indisponibilidade de bens. É recomendável revisar os contratos firmados e a situação patrimonial dos clientes para evitar complicações futuras.

Fonte: STJ

Notícias relacionadas

STJ impede desbloqueio de bens com indícios de fraude em contrato de honorários | Portal Juris