Notícias
Jurisprudência ·
A Resolução CNJ 615/2025 revoga a anterior e introduz diretrizes para o uso de inteligência artificial generativa no Judiciário. Essa mudança pode alterar a forma como os advogados interagem com os processos, já que a IA poderá influenciar diretamente na redação de provimentos jurisdicionais.
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Jurisprudência ·
A 4ª Turma do STJ analisa a possibilidade de usucapião de nome de domínio na internet, tema inédito na Corte. O relator já se posicionou contra a aquisição do domínio por usucapião, destacando que o registro de domínio não se equipara à propriedade real.
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Jurisprudência ·
A Lei 14.836/2024 estabelece que, em caso de empate em julgamentos de recursos e habeas corpus, prevalece a decisão mais favorável ao réu. Essa mudança pode influenciar a estratégia de defesa em processos penais, garantindo maior proteção aos direitos dos acusados.
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Jurisprudência ·
O STJ confirmou a isenção de IPTU para imóveis em área de preservação ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos. Essa decisão pode influenciar a forma como advogados lidam com questões tributárias relacionadas a imóveis com restrições ambientais.
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Jurisprudência ·
A 3ª Turma do TST decidiu que a assinatura escaneada não garante a autenticidade do documento. Essa decisão reforça a necessidade de utilização de assinaturas digitais com certificado para assegurar a validade jurídica dos atos processuais.
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Jurisprudência ·
A Justiça do Trabalho homologou um acordo que garante indenizações a 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia, demitidos durante a recuperação judicial da empresa. O acordo estabelece valores a serem pagos e regras para futuras demissões, o que pode influenciar a atuação dos advogados na defesa de direitos trabalhistas.
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Jurisprudência ·
O presidente do TST anunciou a aprovação da PEC que extingue a jornada de trabalho 6x1, garantindo dois dias de descanso semanal. A nova legislação reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, o que pode impactar contratos de trabalho e acordos coletivos.
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Mercado jurídico ·
A OAB do Rio de Janeiro conquistou uma decisão judicial que proíbe a plataforma Resolve Juizado de oferecer petições elaboradas por inteligência artificial sem a supervisão de um advogado. Essa vitória ressalta a importância da atuação profissional na elaboração de documentos jurídicos e protege a atividade da advocacia contra a banalização.
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Jurisprudência ·
A ministra Nancy Andrighi do STJ comentou sobre o excesso de processos na pauta virtual do tribunal, o que impacta a análise de casos. O caso em questão discute a legitimidade de uma herdeira para opor embargos à execução de dívida contra seus falecidos pais, tema que pode influenciar ações similares.
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Jurisprudência ·
O CNJ e o Banco Central firmaram um acordo para criar regras mais rígidas sobre a concessão de créditos de precatórios. As novas normas incluem a obrigatoriedade de escritura pública para transferências e restrições para advogados que atuam em causas relacionadas a precatórios.
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Jurisprudência ·
A 1ª Turma do TST confirmou a dispensa por justa causa de um motorista que foi preso dirigindo embriagado, considerando a conduta uma falta gravíssima. A decisão reforça a importância da confiança na relação de emprego e pode influenciar casos semelhantes em outras empresas.
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Jurisprudência ·
O TST reafirmou que o risco do negócio é do empregador, não podendo descontar do salário do empregado a reparação por danos, a menos que haja dolo comprovado. Essa decisão é importante para advogados que atuam em questões trabalhistas, pois define limites claros sobre a responsabilidade em acidentes de trabalho.
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Jurisprudência ·
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma empresa por demissão discriminatória de uma funcionária que havia obtido medida protetiva contra violência doméstica. A decisão reforça a proteção dos direitos trabalhistas em casos de violência e discriminação no ambiente de trabalho.
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Tribunais e sistemas ·
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou a ata de correição do TRT-11, destacando a necessidade de conciliação e acesso à Justiça. As medidas propostas visam acelerar o julgamento e a execução de processos nos estados do Amazonas e Roraima.
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