Nova regra sobre empates em julgamentos penais favorece réus
A Lei 14.836/2024 estabelece que, em caso de empate em julgamentos de recursos e habeas corpus, prevalece a decisão mais favorável ao réu. Essa mudança pode influenciar a estratégia de defesa em processos penais, garantindo maior proteção aos direitos dos acusados.
A nova redação do parágrafo primeiro do art. 615 do Código de Processo Penal (CPP) determina que, em julgamentos de recursos criminais, a decisão deve ser favorável ao réu em caso de empate. Essa regra se aplica também ao julgamento de habeas corpus, conforme o parágrafo único do art. 664 do CPP, que estabelece que, se o presidente do colegiado não votar, prevalece a decisão mais benéfica ao paciente.
Com essa mudança, os advogados devem estar atentos à nova dinâmica nos julgamentos, especialmente em casos onde a competência do órgão jurisdicional é questionada. A aplicação dessa regra pode ser um fator decisivo em favor da defesa, e os profissionais devem considerar essa possibilidade ao elaborar suas estratégias.
Fonte: JOTA