Tribunais e sistemas ·
e-Título sem foto serve para votar no segundo turno? Veja o que diz o TSE
Aplicativo sem fotografia não basta para identificar o eleitor. Nesse caso, é necessário apresentar outro documento oficial com foto.
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O que muda para o correspondente
Tribunais e sistemas ·
SireneJud 4.0 permite cruzar processos ambientais com dados geográficos
Nova versão apresentada pelo CNJ facilita a identificação de sobreposições com áreas protegidas e a consulta de ações relacionadas ao mesmo território.
Ler notíciaTribunais e sistemas ·
CNJ recebe sugestões sobre audiências virtuais, inteligência artificial e conciliação até 25 de outubro
Consulta reúne propostas de enunciados sobre mediação e conciliação. Profissionais e pesquisadores podem participar até domingo, por formulário eletrônico.
Ler notíciaTribunais e sistemas ·
STJ multa advogados em R$ 20 mil por esconder comandos de IA em petição
Primeira Turma identificou tentativa de influenciar ferramentas de apoio ao processamento judicial. Comandos não interferiram no resultado, e o tribunal determinou comunicação à OAB e ao MPF.
Ler notíciaJurisprudência ·
Ecad não pode ignorar ocupação informada por hotel sem justificativa, decide STJ
Julgamento destaca a importância da prova documental no cálculo dos direitos autorais e não afasta a possibilidade de cobrança no setor hoteleiro.
Ler notíciaTribunais e sistemas ·
TRT-MG reconhece exploração de mulher que trabalhou 57 anos sem receber salário
Relação começou quando a trabalhadora tinha 12 anos. Decisão divulgada pelo tribunal reconheceu condições análogas à escravidão e afastou a prescrição dos créditos decorrentes da exploração.
Ler notíciaTribunais e sistemas ·
CNJ analisa novas políticas nacionais para precatórios e processos previdenciários
Propostas apresentadas ao Conselho buscam melhorar a gestão dos créditos contra o poder público e organizar o tratamento das demandas previdenciárias e assistenciais.
Ler notíciaJurisprudência ·
STJ vai decidir se bancos precisam informar expressamente a taxa diária de juros nos contratos
Tema 1.474 discute o dever de informação em contratos com capitalização diária. Ainda não há tese definitiva, e a suspensão determinada alcança recursos específicos sobre a controvérsia.
Ler notíciaJurisprudência ·
STF decide excluir ISS da base de cálculo do PIS e Cofins; Fazenda pede suspensão de processos
O STF decidiu que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e Cofins, mas a Fazenda Nacional pediu a suspensão de processos relacionados. A decisão, que pode ter impacto fiscal significativo, ainda aguarda a análise da ministra relatora sobre a modulação dos efeitos.
Ler notíciaJurisprudência ·
TST reverte justa causa de vendedora por falta de provas de vazamento de informações
O TST decidiu que a justa causa aplicada a uma vendedora foi revertida por falta de provas de que ela vazou informações sigilosas. Com a reversão, a empresa deve pagar as verbas rescisórias que foram afastadas pela demissão por justa causa.
Ler notíciaTribunais e sistemas ·
Mutirão DPVAT do TJBA resolve processo de 13 anos em um dia
O Mutirão de Audiências DPVAT do TJBA conseguiu resolver um processo que tramitava há mais de 13 anos em apenas um dia. Essa agilidade pode servir de exemplo para advogados que lidam com casos semelhantes, destacando a importância de acompanhar mutirões e iniciativas semelhantes nos tribunais.
Ler notíciaJurisprudência ·
STJ afasta responsabilidade de bancos por atraso na entrega de imóveis
O STJ decidiu que bancos não são responsáveis por atrasos na entrega de imóveis, pois atuam apenas como agentes financeiros. Essa decisão impacta ações de consumidores contra instituições financeiras em casos de vícios ou atrasos na obra.
Ler notíciaJurisprudência ·
STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão pode gerar um impacto financeiro significativo para os contribuintes, com possíveis reflexos em ações judiciais relacionadas a tributos.
Ler notíciaJurisprudência ·
STJ: Ambos os genitores podem ser cobrados por dívidas escolares
A 4ª Turma do STJ decidiu que ambos os genitores podem ser responsabilizados por dívidas escolares, mesmo que apenas um tenha assinado o contrato. Essa decisão reafirma a solidariedade parental, mesmo após a separação, impactando a atuação de advogados em casos relacionados à educação dos filhos.
Ler notíciaTribunais e sistemas ·
Prazo para precatórios em Minas Gerais é prorrogado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais prorrogou o prazo para a apresentação de precatórios conforme o Edital 1/2026. Essa mudança pode afetar a estratégia de advogados que atuam em casos envolvendo dívidas do Estado.
Ler notíciaMercado jurídico ·
Projeto de lei propõe fim da inscrição suplementar na OAB para advogados em outros estados
O deputado Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei que elimina a exigência de inscrição suplementar na OAB para advogados que atuam fora do estado onde estão registrados. A proposta visa desburocratizar a atuação jurídica e reduzir custos para os profissionais que atuam em múltiplas jurisdições.
Ler notíciaJurisprudência ·
TST aumenta indenização para gestante em caso de assédio moral
A 7ª Turma do TST elevou a indenização de R$ 5 mil para R$ 30 mil a ser paga a uma operadora de telemarketing gestante que foi obrigada a vomitar em uma lata de lixo. A decisão destaca a gravidade da conduta da empresa, que priorizou a produtividade em detrimento da saúde da trabalhadora.
Ler notíciaJurisprudência ·
STJ decide que espólio pode exercer opção de compra de cotas de empresa
A 3ª Turma do STJ decidiu que o espólio de João Carlos Di Genio pode exercer uma opção de compra de cotas sociais de uma empresa, entendendo que esse direito é patrimonial e pode ser transmitido aos herdeiros. A decisão pode influenciar casos semelhantes em que direitos de compra ou venda de bens são discutidos após o falecimento do titular.
Ler notíciaJurisprudência ·
STJ proíbe taxa de lazer apenas para inquilinos em condomínios
O STJ decidiu que é ilegal a cobrança de taxas de lazer em condomínios que se aplicam somente a inquilinos, excluindo proprietários. Essa decisão reafirma que as regras do condomínio devem respeitar o controle de legalidade e não podem discriminar entre possuidores e proprietários.
Ler notíciaJurisprudência ·
TST proíbe empresas de custear advogados em acordos de rescisão
A 7ª Turma do TST decidiu que empresas não podem pagar advogados para representar trabalhadores em acordos de rescisão. A medida visa proteger os direitos dos empregados, que estavam sendo prejudicados por cláusulas de quitação total e pagamentos fora do prazo legal.
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