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Ecad não pode ignorar ocupação informada por hotel sem justificativa, decide STJ

Julgamento destaca a importância da prova documental no cálculo dos direitos autorais e não afasta a possibilidade de cobrança no setor hoteleiro.

Por Redação Juris · · 2 min de leitura

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A taxa de ocupação declarada por um hotel não pode ser substituída unilateralmente por uma média de mercado sem justificativa válida. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão divulgada em 20 de outubro de 2026.

No REsp 2.284.318, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o colegiado rejeitou recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) relacionado à cobrança de aproximadamente R$ 24 mil de um hotel de Maceió. O cálculo utilizava uma pesquisa de ocupação hoteleira, desconsiderando os dados apresentados pelo estabelecimento. Fonte: STJ.

Declaração do hotel tem presunção relativa de veracidade

Segundo o julgamento, o regulamento de arrecadação analisado estabelece preferência pela ocupação informada pelo hotel, mediante declaração do contador ou administrador. A média de pesquisa tem aplicação subsidiária, na ausência das informações exigidas.

O STJ ressaltou que a declaração possui presunção relativa de veracidade: pode ser contestada, mas cabe ao Ecad demonstrar a invalidade ou a inutilidade dos documentos. Considerar os percentuais informados muito baixos, sem provas, não basta para substituir a base de cálculo. Fonte: STJ.

A decisão dispensa hotéis de pagar direitos autorais?

Não. A possibilidade de cobrança foi reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo 1.066.

Nesse precedente, a Segunda Seção estabeleceu que a disponibilização de equipamentos nos quartos de hotéis, motéis e estabelecimentos similares para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança pelo Ecad.

O tribunal também definiu que a contratação de TV por assinatura não impede essa cobrança, pois não configura, nessa situação, duplicidade de pagamento pelo mesmo fato. Fonte: STJ — Precedentes Qualificados.

É necessário, portanto, separar duas questões: a existência da obrigação de pagar direitos autorais e a correção dos critérios utilizados para calcular o valor.

Por que os documentos de ocupação são importantes?

Para a gestão hoteleira, o caso evidencia uma consequência prática: os registros administrativos podem ser relevantes na defesa de uma cobrança.

Como medida de organização, é recomendável manter acessíveis:

  • Declarações de ocupação encaminhadas ao Ecad e comprovantes de envio.
  • Relatórios de reservas, entradas e saídas que sustentem os percentuais declarados.
  • Demonstrativos de cobrança e memórias de cálculo recebidos.
  • Comunicações sobre divergências nos dados ou nos valores exigidos.

Esses documentos permitem comparar períodos, identificar inconsistências e fundamentar uma contestação. O cuidado deve incluir a proteção dos dados pessoais dos hóspedes, evitando exposição desnecessária.

O que o setor hoteleiro deve observar?

A leitura prática do julgamento exige atenção às condições do caso. A declaração de ocupação não se torna imune à fiscalização, e o reconhecimento de uma cobrança inadequada não significa isenção geral.

Para hotéis e profissionais que os assessoram, o caminho é conferir o regulamento aplicável, os dados efetivamente apresentados e a justificativa de eventual divergência. Uma revisão documental pode ajudar a esclarecer o conflito antes de sua judicialização.

O julgamento reforça a relevância de critérios verificáveis na relação entre arrecadação de direitos autorais e atividade empresarial.

Acompanhe no Portal Juris decisões sobre Direito Empresarial e Propriedade Intelectual.

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