STJ decide que espólio pode exercer opção de compra de cotas de empresa
A 3ª Turma do STJ decidiu que o espólio de João Carlos Di Genio pode exercer uma opção de compra de cotas sociais de uma empresa, entendendo que esse direito é patrimonial e pode ser transmitido aos herdeiros. A decisão pode influenciar casos semelhantes em que direitos de compra ou venda de bens são discutidos após o falecimento do titular.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio do empresário João Carlos Di Genio, falecido em 2022, pode exercer um direito de opção de compra de cotas sociais de uma empresa. O colegiado, por 3 a 2, entendeu que esse direito não é “personalíssimo” e possui caráter patrimonial, permitindo sua transmissão aos herdeiros e sucessores.
A disputa no STJ envolveu a possibilidade de compra das cotas da Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda, contestada pelas sobrinhas do empresário. O contrato que conferiu a opção de compra foi celebrado em caráter “irrevogável e irretratável”, o que reforçou a posição do espólio na busca de exercer esse direito.
Advogados que atuam em questões de sucessão e contratos devem observar essa decisão, pois ela pode ter implicações em casos semelhantes, especialmente no que tange à transmissão de direitos patrimoniais após o falecimento do titular.
Fonte: JOTA