Mudanças na reclamação e controle de precedentes no STJ
O artigo analisa as alterações trazidas pela Lei nº 15.484/2026 sobre a reclamação para controle de precedentes no STJ. Apesar das mudanças legais, o entendimento do STJ pode continuar a limitar o uso da reclamação, o que deve ser observado pelos advogados em suas práticas.
O texto aborda as alterações promovidas pela Lei nº 15.484/2026 no artigo 988 do CPC, que introduziram a possibilidade de reclamação para o controle de precedentes judiciais formados em regime de relevância. No entanto, a análise sugere que o STJ pode manter sua resistência histórica, continuando a não admitir a reclamação como meio de controle de precedentes formados em casos repetitivos, mesmo após o esgotamento das instâncias.
Os argumentos apresentados indicam que a nova redação da lei não necessariamente supera a barreira de inadmissibilidade que o STJ estabeleceu. Assim, os advogados devem estar atentos a essa dinâmica e considerar as implicações das decisões do STJ em suas estratégias jurídicas, especialmente em casos que envolvem precedentes repetitivos.
Fonte: JOTA