STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, em uma votação que terminou em 6 a 5. A decisão foi considerada um marco importante para os contribuintes, pois estabelece que o ISS é um ingresso financeiro que não deve ser considerado como receita para fins de cálculo dessas contribuições sociais.

A tese fixada pelo STF determina que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins violaria a Constituição, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. O impacto financeiro dessa decisão é estimado em até R$ 35,4 bilhões para os cofres públicos ao longo de cinco anos, o que pode resultar em um aumento das demandas judiciais por parte de contribuintes que buscam reaver valores pagos indevidamente.

Os advogados devem ficar atentos a essa decisão, pois ela pode abrir caminho para ações de restituição de valores pagos a mais em PIS e Cofins, além de influenciar a estratégia tributária de seus clientes. É recomendável que os profissionais da área tributária revisem os casos de seus clientes que envolvem essa questão para avaliar possíveis ações judiciais ou ajustes na contabilidade.