STJ decide sobre isenção de IPTU em áreas de preservação ambiental
O STJ confirmou a isenção de IPTU para imóveis em área de preservação ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos. Essa decisão pode influenciar a forma como advogados lidam com questões tributárias relacionadas a imóveis com restrições ambientais.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que imóveis localizados em áreas de restrição ambiental, como no Parque Estadual Itaberaba, estão isentos da cobrança de IPTU. O município de Guarulhos tentava reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que já havia afastado a cobrança do imposto para 1161 lotes entre 2020 e 2024, considerando a impossibilidade de uso dos terrenos devido a proibições de construção e exploração econômica.
O advogado da empresa Hidrovolt, que contestou a cobrança, argumentou que a imposição do IPTU em áreas onde não é permitido qualquer tipo de edificação é contraditória. A decisão do STJ reforça a tese de que a existência de restrições ambientais pode afastar a relação jurídico-tributária, o que pode ser um ponto relevante para advogados que atuam em causas semelhantes.
Os advogados devem observar essa decisão ao representar clientes que possuem imóveis em áreas de preservação, uma vez que ela pode servir como precedente em disputas tributárias relacionadas a IPTU e outras taxas em situações análogas.
Fonte: JOTA