CNJ e BC estabelecem novas regras para precatórios
O CNJ e o Banco Central firmaram um acordo para criar regras mais rígidas sobre a concessão de créditos de precatórios. As novas normas incluem a obrigatoriedade de escritura pública para transferências e restrições para advogados que atuam em causas relacionadas a precatórios.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram um acordo que visa disciplinar a comercialização de precatórios, títulos de dívida do governo federal. Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de escritura pública para a validação da transferência de titularidade de créditos perante o Judiciário, além da responsabilidade do Banco Central em garantir o registro eletrônico desses créditos.
Outra alteração significativa é a proibição da compra de precatórios por advogados que atuem como patronos em causas relacionadas a esses títulos, o que pode impactar a forma como os profissionais lidam com precatórios em suas práticas. Além disso, as exigências para transferências de créditos a entidades beneficentes também serão aumentadas.
Os advogados devem estar atentos a essas novas regras, pois elas podem afetar diretamente a forma como atuam em casos envolvendo precatórios, especialmente no que diz respeito à transferência de créditos e à sua participação em negociações.
Fonte: Agência Brasil — Justiça