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TST nega adicional de periculosidade a agente de proteção da aviação civil

A 5ª Turma do TST decidiu que agentes de proteção da aviação civil não têm direito ao adicional de periculosidade. A decisão esclarece que a atividade de inspeção de bagagens e passageiros não se equipara à segurança patrimonial, afetando a interpretação de direitos trabalhistas na área.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. de pagar o adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil que atuava no aeroporto de Goiânia. O colegiado argumentou que as atividades de inspeção de bagagens e passageiros, embora importantes para a segurança, não se confundem com funções de vigilância ou segurança patrimonial, que são as que justificariam o pagamento do adicional.

O agente alegou que suas funções envolviam riscos, como a apreensão de objetos proibidos e situações de resistência por parte de passageiros. No entanto, o TST reafirmou que a simples realização de vistorias não é suficiente para caracterizar o direito ao adicional sem o devido enquadramento legal, conforme previsto na legislação.

Os advogados devem observar essa decisão ao assessorar clientes que atuam em funções similares, considerando que a caracterização de periculosidade deve seguir critérios legais específicos. É importante avaliar cada caso individualmente, levando em conta as atividades desempenhadas e o contexto legal aplicável.

Fonte: TST

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