STJ reafirma TJLP como limite para dedução de JCP no IRPJ e CSLL
A 1ª Turma do STJ decidiu manter a TJLP como limite para a dedução dos juros sobre capital próprio nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. A decisão rejeita a proposta das empresas de alterar a metodologia de cálculo da taxa, que impacta a tributação sobre os lucros.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) continuará sendo o limite para a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão acompanhou a relatora, ministra Regina Helena Costa, e rejeitou a pretensão das empresas de aplicar uma nova metodologia de cálculo da taxa.
A controvérsia gira em torno da metodologia de cálculo da TJLP, estabelecida pela Lei 9.249/1995, que limita a dedução dos JCP ao montante da variação da TJLP. As empresas argumentaram que as alterações na fórmula da taxa, feitas pela Medida Provisória 1.921/1999, resultaram em uma redução do valor dedutível, aumentando assim a base de cálculo dos tributos de forma artificial.
Os advogados que atuam na área tributária devem estar atentos a essa decisão, pois ela reafirma a aplicação da TJLP como um parâmetro que pode impactar a estratégia de planejamento tributário das empresas, especialmente aquelas que se utilizam da dedução de JCP.
Fonte: JOTA