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STJ define legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogarias

O STJ decidiu que o Ministério Público só pode ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos quando houver interesse social qualificado. Além disso, a Corte reafirmou que drogarias devem ter farmacêutico presente fisicamente durante todo o horário de funcionamento, não sendo suficiente o atendimento remoto.

Por Redação Juris · · 1 min de leitura

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A Secretaria de Gestão de Precedentes do STJ divulgou a edição 909 do Informativo de Jurisprudência, que traz importantes decisões da Corte. A primeira decisão estabelece que o Ministério Público (MP) tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis apenas quando demonstrado um interesse social qualificado, que pode ser aferido por critérios quantitativos ou qualitativos.

A segunda decisão reafirma a exigência da presença física e contínua de um farmacêutico em drogarias e farmácias durante todo o horário de funcionamento, conforme previsto na Lei n. 5.991/1973. O atendimento remoto em regime de plantão foi considerado insuficiente, o que pode impactar a forma como as farmácias operam e se organizam.

Os advogados devem estar atentos a essas decisões, pois elas podem influenciar a atuação em ações civis públicas e na regulamentação do setor farmacêutico, além de orientar a forma como os serviços são prestados nas drogarias.

Fonte: STJ

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