STJ define impenhorabilidade de valores em poupança e conta-corrente
A Corte Especial do STJ decidiu que valores de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis, mesmo que usados como conta-corrente. A proteção se estende a outras aplicações financeiras, mas não se aplica a investimentos de alto risco ou sobras em conta-corrente.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos se aplica a quantias depositadas em caderneta de poupança, mesmo quando utilizadas para pagamentos, como se fossem conta-corrente. Além disso, a decisão abrange valores mantidos em papel-moeda, contas-correntes e outros investimentos que sirvam como reserva financeira para emergências.
No entanto, a impenhorabilidade não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco, como criptomoedas, nem a sobras de meses anteriores em contas-correntes. Essa definição pode ter um impacto significativo na atuação dos advogados que lidam com questões de penhora e proteção de bens de seus clientes.
Os advogados devem estar atentos a essa nova interpretação do STJ, especialmente ao assessorar clientes sobre a proteção de seus bens e ao elaborar estratégias de defesa em casos de penhora.
Fonte: STJ