Loja é condenada a pagar R$ 7 mil a vendedora obrigada a gravar vídeos com roupas decotadas
TRT-MG manteve indenização por danos morais; autorização de imagem não previa obrigação de produzir vídeos, conteúdo ou frequência das gravações.
Uma loja de Ipatinga, no Vale do Aço mineiro, foi condenada a pagar R$ 7 mil por danos morais a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais com roupas justas e decotadas que lhe causavam constrangimento. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) manteve a condenação nesse ponto, conforme notícia divulgada em 27 de outubro. Fonte: TRT-MG.
Autorização de imagem não previa obrigação de gravar
A empresa alegou que a trabalhadora havia autorizado o uso comercial de sua imagem e que as peças divulgavam os produtos vendidos.
A juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, reconheceu a existência da autorização. Entretanto, o documento não estabelecia obrigação de produzir vídeos, conteúdo ou frequência. A atividade também não estava prevista no contrato de trabalho. Fonte: TRT-MG.
Testemunha confirmou a imposição das gravações
Uma testemunha confirmou a participação obrigatória e relatou que a orientação inicial era gravar vídeos de humor com uniforme. Também descreveu o constrangimento com as vestimentas utilizadas.
Para a magistrada, as provas demonstraram violação dos direitos de personalidade da empregada, justificando a reparação. Fonte: TRT-MG.
Empresa pode obrigar funcionário a aparecer nas redes sociais?
A decisão não deve ser interpretada como uma proibição geral de participação de empregados em conteúdos empresariais. O caso envolve uma combinação específica: imposição das gravações, limites do documento assinado e constrangimento comprovado.
A distinção central está entre autorizar o uso da imagem e assumir determinadas obrigações de produção de conteúdo. A existência de um termo assinado precisa ser examinada em conjunto com aquilo que efetivamente foi combinado e exigido.
O que o caso sinaliza para empresas e trabalhadores?
Como orientação de gestão, o episódio reforça a importância de alinhar previamente finalidade, formato, vestimentas e condições de participação em campanhas. Um documento genérico pode deixar dúvidas relevantes sobre o alcance do consentimento.
Para profissionais do Direito, a análise exige atenção tanto aos instrumentos contratuais quanto à realidade das gravações. O conteúdo do termo, as ordens recebidas e as provas do contexto ajudam a distinguir uma participação acordada de uma exposição imposta e constrangedora.