Empresa pode usar pontos e rankings para definir comissões? Justiça do Trabalho analisa o caso
Decisão de primeira instância considerou que a ferramenta de gamificação, por si só, não era abusiva. Processo ainda tem recurso em andamento.
Imagine trabalhar o mês inteiro e descobrir que sua posição em um ranking influencia quanto você vai receber de comissão. Foi uma situação semelhante que levou uma operadora de telemarketing a procurar a Justiça do Trabalho em Governador Valadares, no leste de Minas Gerais.
A trabalhadora questionou um sistema de avaliação que distribuía pontos aos empregados e os dividia em grupos de desempenho. A classificação influenciava o percentual das comissões: enquanto um grupo recebia 100% do valor previsto pelas regras da empresa, outro não recebia comissão.
Ao analisar o caso, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares concluiu que o uso da ferramenta, por si só, não configurava abuso do poder diretivo da empresa. A decisão levou em conta as provas apresentadas no processo e as características do sistema.
O caso, porém, ainda tem desdobramentos recursais e não estabelece uma regra definitiva para todos os sistemas de metas e rankings. Fonte: TRT-MG.
Como funcionava o ranking de funcionários?
Segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), a empresa utilizava uma ferramenta chamada Robysson, que atribuía pontos diários aos atendentes.
A pontuação considerava fatores como frequência, cumprimento de pausas, tempo conectado, qualidade e duração das ligações, vendas e alcance de metas. O resultado da equipe também influenciava a classificação individual.
Os trabalhadores eram divididos em quatro grupos, que determinavam o percentual aplicado às comissões:
| Grupo de desempenho | Percentual da comissão |
|---|---|
| G1 | 100% |
| G2 | 75% |
| G3 | 50% |
| G4 | Sem pagamento de comissão |
De acordo com a notícia sobre a decisão, os critérios eram conhecidos pelos empregados e havia possibilidade de recuperar a pontuação ao longo do período de avaliação. Fonte: TRT-MG.
Por que a trabalhadora recorreu à Justiça?
Na ação, a operadora alegou que o sistema criava um ambiente excessivamente competitivo e aumentava a pressão sobre os empregados. Ela também questionou os efeitos da classificação sobre as comissões e pediu, entre outras medidas, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato.
A rescisão indireta ocorre quando o trabalhador pede à Justiça o encerramento do vínculo por falta grave atribuída ao empregador. O reconhecimento depende da análise das circunstâncias e das provas de cada caso.
A juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça entendeu que, naquela situação, não havia prova suficiente de descontos ilegais nas comissões. A magistrada considerou que a empresa aplicava critérios previamente estabelecidos para a remuneração variável.
A decisão também registrou que o contrato da trabalhadora não previa inicialmente o pagamento de comissões. Para a juíza, esse elemento reforçou a conclusão de que a possibilidade de recebê-las foi introduzida posteriormente, condicionada aos parâmetros estabelecidos pela empresa. Fonte: Bom Dia Advogado.
O que a Justiça decidiu sobre as metas e a pressão no trabalho?
A magistrada concluiu que a utilização de pontos, grupos e indicadores de desempenho não era suficiente, por si só, para caracterizar uma prática ilícita ou uma falta grave da empregadora.
Na avaliação da juíza, também não ficaram comprovadas as alegações de assédio moral sistemático, ameaças reiteradas por parte da superiora ou omissão da empresa em relação à saúde da trabalhadora. Com isso, o pedido de rescisão indireta foi rejeitado.
A sentença declarou que o contrato foi encerrado por iniciativa da empregada, após registrar que ela não retornou ao trabalho depois da alta previdenciária. A empresa foi condenada ao pagamento do 13º salário proporcional de 2025 e às providências formais relacionadas ao encerramento do vínculo. Fonte: Bom Dia Advogado.
A empresa pode usar qualquer sistema de ranking?
Não. A decisão analisou um sistema específico, à luz das provas daquele processo. Ela não significa que toda forma de gamificação, cobrança de metas ou definição de comissões seja automaticamente válida.
Em outras situações, a avaliação pode envolver questões como as regras contratadas para as comissões, a forma de aplicação dos critérios, a eventual exposição constrangedora dos trabalhadores e as provas de ameaças, humilhações ou descontos indevidos.
Para empresas e trabalhadores, o ponto central é observar como o sistema funciona na prática, e não apenas o nome dado à ferramenta.
Qual é a situação do processo?
Conforme a notícia divulgada em 26 de outubro pelo TRT-MG e reproduzida pelo Bom Dia Advogado, a trabalhadora recorreu da sentença, mas o recurso não foi conhecido pelo tribunal por ausência de representação válida. O recurso adesivo da empresa também não foi conhecido.
Posteriormente, a autora apresentou recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT-MG. Foi então interposto um agravo de instrumento em recurso de revista, que, segundo a informação divulgada, estava em tramitação. A situação processual deve ser conferida novamente antes da publicação, pois pode ter mudado. Fonte: TRT-MG.